Devido à Pandemia do Covid-19, pequenos e grandes comércios de forma inesperada foram obrigados a pausar com as suas atividades, ficando, consequentemente, sem auferir lucros, o que vem os impossibilitando de cumprir com várias obrigações e, entre elas, o contrato de aluguel.

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Da possibilidade de renegociação do contrato de aluguel comercial em razão da pandemia da covid-19
Estamos passando em escala mundial por um momento delicado e imprevisível devido à Pandemia do Covid-19.
Dessa forma, visando evitar a disseminação da doença do Coronavírus, foram publicados decretos pelo Governo do Rio Grande do Sul, bem como por vários Gestores Municipais, com objetivo de incentivar o isolamento social e determinar o fechamento do comércio, apenas sendo permitido o funcionamento de empresas que atuam em atividades essenciais.
Assim, pequenos e grandes comércios de forma inesperada foram obrigados a pausar com as suas atividades, ficando, consequentemente, sem auferir lucros, o que vem os impossibilitando de cumprir com várias obrigações e, entre elas, o contrato de aluguel.
Diante dessa situação, caso o inquilino já se sinta impactado pela crise, é recomendável que busque a revisão do valor dos aluguéis de forma extrajudicial. Nesse momento, o aconselhável é que essa renegociação seja pautada no bom senso das partes, a fim de que seja garantido novamente o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, evitando que apenas uma parte suporte os prejuízos da pandemia.
De forma geral, os contratos de locação comercial, por prazo determinado, preveem índice anual de reajuste. No entanto, levando em consideração o momento delicado no qual estamos enfrentamos uma pandemia, o art. 18 da Lei do inquilinato prevê a possibilidade de que, a qualquer momento, um novo valor pode ser pactuado de comum acordo pelas partes, com a modificação da cláusula de ajuste.
Embora aplicável a lei específica às relações locatícias, a revisão dos contratos também encontra suporte nos artigos 478, 479 e 480 do Código Civil vigente, os quais asseveram que se “em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis” (a exemplo da atual pandemia), a execução do contrato se tornar muito difícil a uma das partes, será a possível pleitear a redução da prestação ou do seu modo de execução.
Contudo, caso inquilino e proprietário não cheguem a um consenso extrajudicial, a via judicial poderá ser buscada a fim de ser proposta uma ação revisional de aluguel. Frisa-se que tal ação somente pode ser ajuizada depois de decorrido três anos ou mais do início da relação locatícia, buscando ajustar o aluguel ao preço de mercado, conforme art. 19 da Lei do inquilinato.
Portanto, estamos diante de uma situação inesperada, inevitável e cuja duração ainda é incerta. Dessa forma, o bom senso das partes nas tratativas extrajudiciais são fundamentais, contudo, caso não seja possível, o judiciário é uma alternativa para garantir a revisão do contrato, desde que se comprove a dificuldade de cumpri-lo em razão direta do COVID 19.
Aline Severo de Assis Advogada

3 Comments

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